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Palavra da vítima em casos de violência doméstica
Lei Maria da Penha protege mulheres, mesmo sem vínculo duradouro com o agressor, conforme jurisprudência do STJ.
Continuidade delitiva não impede acordo de não persecução penal
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Reu de costas para os jurados anula o júri
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Daniel I. Santos
Advogado • OAB/SC 56.553
Advogado especialista em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisador em privacidade, direito e novas tecnologias e membro Consultivo da Comissão de Direito Penal e da Advocacia Criminal da OAB/SC
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